Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização

Decreto-Lei n.º 159/2012

Diário da República n.º 142/2012, Série I de 2012-07-24

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/159/2012/p/cons/20150709/pt/html