Regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional

Decreto-Lei n.º 290/2009

Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12

Consolidado

Centros de recursos

Artigo 84.º

Âmbito

Para efeitos de execução da política de reabilitação profissional prevista no presente diploma, o IEFP, I. P., procede à credenciação de pessoas colectivas de direito público que não façam parte da administração directa do Estado e de pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos, com preferência pelas que tenham experiência na área da reabilitação profissional de pessoas com deficiências e incapacidades, como centros de recursos.

Artigo 85.º

Conceito

Consideram-se centros de recursos as entidades credenciadas pelo IEFP, I. P., enquanto estruturas de suporte e apoio aos centros de emprego e de intervenção especializada no domínio da reabilitação profissional.

Artigo 86.º

Intervenções técnicas

Os centros de recursos desenvolvem intervenções técnicas de apoio aos centros de emprego, designadamente no que respeita a:
a) Informação, avaliação e orientação profissional;
b) Apoio à colocação;
c) Acompanhamento pós-colocação;
d) Adaptação de postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitectónicas;
e) Emprego apoiado e apoio às empresas e outras entidades empregadoras no domínio da empregabilidade das pessoas com deficiências e incapacidades;
f) Avaliação da capacidade de trabalho de pessoas com deficiências e incapacidades.

Artigo 87.º

Acordos

1 - As intervenções dos centros de recursos previstas no artigo anterior são desenvolvidas ao abrigo de acordos celebrados com o IEFP, I. P.
2 - Os acordos devem definir, designadamente, os seguintes aspectos:
a) Descrição das acções a desenvolver;
b) Responsabilidade dos outorgantes;
c) Financiamento a disponibilizar;
d) Duração do acordo;
e) Área geográfica de intervenção;
f) Forma de cessação.

Artigo 88.º

Credenciação

1 - O IEFP, I. P., promove a criação de uma rede de centros de recursos, mediante a apresentação de candidaturas por parte das entidades previstas no artigo 84.º
2 - O acesso à credenciação realiza-se em regime de candidatura fechada, nos termos e condições a regulamentar.
3 - A credenciação está sujeita a um período de validade, nos termos e condições a regulamentar.

Artigo 89.º

Regulamentação

O disposto no presente capítulo é regulamentado por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e da formação profissional.

Capítulo VIII

Apoios ao investimento a entidades de reabilitação profissional