Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

Lei n.º 7/2007

Diário da República n.º 25/2007, Série I de 2007-02-05

Consolidado

Artigo 19.º

Prazo de validade

1 - O prazo geral de validade do cartão de cidadão é de cinco anos.
2 - O cartão de cidadão relativo a cidadão que tenha completado 65 anos de idade à data da emissão tem a validade de "vitalício" e só carece de ser substituído nos casos referidos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 26.º
3 - O cartão de cidadão é válido até à data nele indicada.