Lei n.º 27/2006

Consolidado

Diário da República n.º 126/2006, Série I de 2006-07-03

Estrutura de protecção civil

(Entrada em vigor: 2015-08-08)
A estrutura de proteção civil organiza-se ao nível nacional, regional, distrital e municipal.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03, em vigor a partir de 2015-08-08

Versão inicial

Artigo 45.º

Estrutura de protecção civil

A estrutura de protecção civil organiza-se ao nível nacional, regional e municipal.