Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009

Lei n.º 36/2015

Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/36/2015/p/cons/20150609/pt/html