Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

Lei n.º 85/2009

Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27

Âmbito da escolaridade obrigatória