Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos

Lei n.º 30/2010

Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/30/2010/p/cons/20180504/pt/html