Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares

Decreto-Lei n.º 136/2003

Diário da República n.º 147/2003, Série I-A de 2003-06-28

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/136/2003/p/cons/20210129/pt/html