Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto

Lei n.º 37/2015

Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/37/2015/p/cons/20150615/pt/html