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Domingo, 28 de Fevereiro de 2021
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Legislação Consolidada
Lei n.º 71/78
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Cria a Comissão Nacional de Eleições
Lei n.º 71/78
Diário da República n.º 296/1978, Série I de 1978-12-27
Consolidado
Versão à data de
Data
Se pretende pesquisar o diploma consolidado a uma determinada data, introduza-a neste campo
Índice
Texto completo
Diploma
Capítulo I
Natureza e composição
Artigo 1.º
(Definição e funções)
Artigo 2.º
(Composição)
Artigo 3.º
(Mandato)
Artigo 4.º
(Estatuto dos membros da Comissão)
Capítulo II
Competência e funcionamento
Artigo 5.º
(Competência)
Artigo 6.º
(Calendário eleitoral)
Artigo 7.º
(Ligação com a Administração)
Artigo 8.º
(Funcionamento)
Artigo 9.º
(Orçamento e instalações)
Capítulo III
Disposições finais e transitórias
Artigo 10.º
(Primeiras designações e posse)
Artigo 11.º
(Regime transitório)
Artigo 12.º
(Revogação)
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