Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»

Decreto-Lei n.º 48/2011

Diário da República n.º 65/2011, Série I de 2011-04-01

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/48/2011/p/cons/20150116/pt/html