Lei n.º 73/2009
Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/73/2009/p/cons/20150511/pt/html
Diploma
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Diploma(texto completo)
- Título I Objecto e definições
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Título II
Intercâmbio de dados e informações
- Artigo 4.º Composição da plataforma
- Artigo 5.º Responsabilidades
- Artigo 6.º Segurança da plataforma
- Artigo 7.º Controlo da utilização
- Artigo 8.º Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
- Artigo 9.º Fornecimento de dados e informações
- Artigo 10.º Perfis de acesso
- Artigo 11.º Prazos em caso de acesso indirecto
- Artigo 12.º Pedidos de dados e informações
- Artigo 13.º Protecção de dados
- Artigo 14.º Confidencialidade
- Título III Disposições finais