Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização

Decreto-Lei n.º 26/2015

Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/26/2015/p/cons/20150602/pt/html