Aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Decreto-Lei n.º 67/2015

Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

Consolidado
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