Regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva

Lei n.º 50/2007

Diário da República n.º 168/2007, Série I de 2007-08-31

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/50/2007/p/cons/20170502/pt/html