Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
Decreto-Lei n.º 127/2012
Diário da República n.º 119/2012, Série I de 2012-06-21
- ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/127/2012/p/cons/20150602/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Capítulo I Âmbito
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Capítulo II
Princípios e regras gerais
- Artigo 3.º Conceitos
- Artigo 4.º Pagamentos em atraso
- Artigo 5.º Fundos disponíveis
- Artigo 6.º Aumento temporário dos fundos disponíveis
- Artigo 7.º Assunção de compromissos
- Artigo 8.º Regras relativas à assunção de compromissos
- Artigo 9.º Despesas urgentes e inadiáveis
- Artigo 10.º Fundo de maneio
- Artigo 11.º Compromissos plurianuais
- Artigo 12.º Compromissos plurianuais no âmbito do subsector local
- Artigo 13.º Inscrição dos compromissos plurianuais
- Artigo 14.º Atrasos nos pagamentos
- Artigo 15.º Receitas de natureza pontual ou extraordinária
- Capítulo III Prestação de informação
- Capítulo IV Declarações e plano de liquidação dos pagamentos em atraso
- Capítulo V Disposições finais