Legislação Consolidada
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Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

Decreto-Lei n.º 127/2012

Diário da República n.º 119/2012, Série I de 2012-06-21

Alterações à data de
Se pretende pesquisar o diploma consolidado a uma determinada data, introduza-a neste campo
  1. Decreto-Lei n.º 99/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
  2. Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
  3. Lei n.º 64/2012 - Diário da República n.º 246/2012, Série I de 2012-12-20
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