Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

Decreto-Lei n.º 127/2012

Diário da República n.º 119/2012, Série I de 2012-06-21

Âmbito

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, doravante abreviadamente designada por LCPA, e, bem assim, à operacionalização da prestação de informação constante do artigo 10.º da mesma lei.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente diploma aplica-se às entidades referidas no artigo 2.º da LCPA.

Capítulo II

Princípios e regras gerais