Cria a Comissão Nacional de Eleições

Lei n.º 71/78

Diário da República n.º 296/1978, Série I de 1978-12-27

Consolidado

Disposições finais e transitórias

Artigo 10.º

(Primeiras designações e posse)

As primeiras designações e posse da Comissão Nacional de Eleições, constituída nos termos da presente lei, têm lugar, respectivamente, nos dez dias seguintes à entrada em vigor da presente lei e até ao décimo dia subsequente.

Artigo 11.º

(Regime transitório)

1 - Até ao final de 1978, a Comissão Nacional de Eleições utiliza as dotações orçamentais que lhe estão atribuídas pelo Ministério da Administração Interna.
2 - A Comissão Nacional de Eleições pode continuar a dispor das instalações, equipamento e pessoal que lhe foram afectos pelo Ministério da Administração Interna, enquanto não for transferida para instalações próprias da Assembleia da República.

Artigo 12.º

(Revogação)

Ficam revogados todos os diplomas ou normas que disponham em coincidência ou em contrário do estabelecido na presente lei.
Aprovada em 2 de Outubro de 1978.
O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
Promulgado em 23 de Novembro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.