Cria a Comissão Nacional de Eleições

Lei n.º 71/78

Diário da República n.º 296/1978, Série I de 1978-12-27

Consolidado

Competência e funcionamento

Artigo 5.º

(Competência)

1 - Compete à Comissão Nacional de Eleições:
a) Promover o esclarecimento objectivo dos cidadãos acerca dos actos eleitorais, designadamente através dos meios de comunicação social;
b) Assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os actos de recenseamento e operações eleitorais;
c) Registar as coligações de partidos para fins eleitorais;
d) Assegurar a igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais;
e) Registar a declaração de cada órgão de imprensa relativamente à posição que assume perante as campanhas eleitorais;
f) Proceder à distribuição dos tempos de antena na rádio e na televisão entre as diferentes candidaturas;
g) Decidir os recursos que os mandatários das listas e os partidos interpuserem das decisões do governador civil ou, no caso das regiões autónomas, do Ministro da República, relativas à utilização das salas de espectáculos e dos recintos públicos;
h) Apreciar a regularidade das receitas e despesas eleitorais;
i) Elaborar o mapa dos resultados nacionais das eleições;
j) Desempenhar as demais funções que lhe são atribuídas pelas leis eleitorais.
2 - Para melhor exercício das suas funções, a Comissão Nacional de Eleições pode designar delegados onde o julgar necessário.

Artigo 6.º

(Calendário eleitoral)

Marcada a data das eleições, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar nos órgãos de comunicação social, nos oito dias subsequentes, um mapa-calendário contendo as datas e a indicação dos actos que devem ser praticados com sujeição a prazo.

Artigo 7.º

(Ligação com a Administração)

1 - No exercício da sua competência, a Comissão Nacional de Eleições tem sobre os órgãos e agentes da Administração os poderes necessários ao cumprimento das suas funções.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o departamento governamental responsável pela administração eleitoral presta à Comissão Nacional de Eleições o apoio e colaboração que esta lhe solicitar.

Artigo 8.º

(Funcionamento)

1 - A Comissão Nacional de Eleições funciona em plenário com a presença da maioria dos seus membros.
2 - A Comissão Nacional de Eleições delibera por maioria e o presidente tem voto de qualidade.
3 - A Comissão Nacional de Eleições elabora o seu próprio regimento, que é publicado no Diário da República.

Artigo 9.º

(Orçamento e instalações)

Os encargos com o funcionamento da Comissão Nacional de Eleições são cobertos pela dotação orçamental atribuída à Assembleia da República, à qual a Comissão pode requisitar as instalações e o apoio técnico e administrativo de que necessite para o seu funcionamento.

Capítulo III

Disposições finais e transitórias