Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Lei n.º 64/93
Diário da República n.º 200/1993, Série I-A de 1993-08-26
Consolidado
- Lei Orgânica n.º 1/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30
- Lei n.º 30/2008 - Diário da República n.º 132/2008, Série I de 2008-07-10
- Decreto-Lei n.º 71/2007 - Diário da República n.º 61/2007, Série I de 2007-03-27
- Lei n.º 12/98 - Diário da República n.º 46/1998, Série I-A de 1998-02-24
- Lei n.º 42/96 - Diário da República n.º 202/1996, Série I-A de 1996-08-31
- Lei n.º 12/96 - Diário da República n.º 92/1996, Série I-A de 1996-04-18
- Lei n.º 28/95 - Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18
- Lei n.º 39-B/94 - Diário da República n.º 298/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-12-27