Sistema da Indústria Responsável

Decreto-Lei n.º 169/2012

Diário da República n.º 148/2012, Série I de 2012-08-01

Consolidado

Atividade industrial

(Entrada em vigor: 2015-06-01)

Parte 1

- Atividade industrial

(Entrada em vigor: 2015-06-01)
Considera-se atividade industrial, nos termos da alínea a) do artigo 2.º do Sistema da Indústria Responsável, as atividades económicas que são incluídas nas subclasses da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que seguidamente se apresentam:
Secção B - Indústrias extrativas
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Secção C - Indústrias transformadoras
Divisão 10 - Indústrias alimentares
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Divisão 11 - Indústrias das bebidas
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Divisão 12 - Indústrias do tabaco
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Divisão 13 - Fabricação de têxteis
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Divisão 14 - Indústria do vestuário
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Divisão 15 - Indústria do couro e dos produtos do couro
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Divisão 16 - Indústria da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário, fabricação de obras de cestaria e de espartaria
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Divisão 17 - Fabricação de pasta, de papel, cartão e seus artigos
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Divisão 18 - Impressão e reprodução de suportes gravados
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Divisão 19 - Fabricação de coque, de produtos petrolíferos refinados e de aglomerados de combustíveis
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Divisão 20 - Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas ou artificiais, exceto produtos farmacêuticos
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Divisão 21 - Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas
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Divisão 22 - Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas
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Divisão 23 - Fabricação de outros produtos minerais não metálicos
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Divisão 24 - Indústrias metalúrgicas de base
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Divisão 25 - Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamentos
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Divisão 26 - Fabricação de equipamentos informáticos, equipamento para comunicações
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Divisão 27 - Fabricação de equipamento elétrico
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Divisão 28 - Fabricação de máquinas e equipamento n. e.
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Divisão 29 - Fabricação de veículos automóveis, reboques, semirreboques e componentes para veículos automóveis
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Divisão 30 - Fabricação de outro equipamento de transporte
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Divisão 31 - Fabricação de mobiliário e de colchões
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Divisão 32 - Outras indústrias transformadoras
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Divisão 33 - Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos
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Secção D - Eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio
Divisão 35 - Eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio
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Secção I - Alojamento, restauração e similares
Divisão 56 - Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições
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Parte 2

Estabelecimentos industriais a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º

(Entrada em vigor: 2015-06-01)
A
Estabelecimentos industriais a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 18.º
Estabelecimentos industriais com potência elétrica não superior a 41,4 kVA e potência térmica não superior a 4 x 10(elevado a 5) kJ/h, onde são exercidas, a título individual ou em microempresa até cinco trabalhadores, as atividades expressamente identificadas no quadro seguinte, com indicação da subclasse na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - rev. 3), e com os valores limite anuais de produção estabelecidos no mesmo quadro.
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B
Estabelecimentos industriais a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 18.º
Estabelecimentos industriais com potência elétrica igual ou inferior a 99 kVA, potência térmica não superior a 4 x 10(elevado a 6) kJ/h e n.º de trabalhadores não superior a 20, onde são exercidas as atividades económicas, que seguidamente se identificam, na sua designação coloquial, com indicação da respetiva nomenclatura e subclasse na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro.
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Anexo II

Fatores de conversão e coeficientes de equivalência

(Entrada em vigor: 2015-06-01)
1 - Coeficientes de equivalência a utilizar:
1 kVA = 0,96 kW;
1 kcal = 4,18 kJ.
2 - Poderes caloríficos a utilizar:
Fuelóleo - 9600 kcal/kg;
Gasóleo - 10 450 kcal/kg;
Petróleo - 10 450 kcal/kg;
Propano - 11 400 kcal/kg;
Butano - 11 400 kcal/kg;
Gás natural - 9080 kcal/m3;
Combustíveis sólidos:
2000 kcal/kg (teor de humidade (maior que) 60 %);
2500 kcal/kg (30 % (menor que) teor de humidade (menor que) 60 %);
3000 kcal/kg (teor de humidade (menor que) 30 %).
3 - Outros fatores de conversão:
1000 L de gasóleo - 835 kg;
1000 L de petróleo - 785 kg.