Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia

Decreto-Lei n.º 223/2000

Diário da República n.º 209/2000, Série I-A de 2000-09-09

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/223/2000/p/cons/20150409/pt/html