As condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização

Decreto-Lei n.º 8/2015

Diário da República n.º 9/2015, Série I de 2015-01-14

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/8/2015/p/cons/20160308/pt/html