Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os 195/98, de 10 de Julho, 156/2000, de 22 de Julho, 284/2003, de 8 de Novembro, e 58/2007, de 13 de Março

Decreto-Lei n.º 61/2012

Diário da República n.º 53/2012, Série I de 2012-03-14

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/61/2012/p/cons/20201207/pt/html