Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade

Decreto-Lei n.º 1/2015

Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/2015/p/cons/20180802/pt/html