Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Lei n.º 8/2012

Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/8/2012/p/cons/20150317/pt/html