Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Lei n.º 8/2012

Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21

Consolidado

Artigo 17.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.