Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Lei n.º 8/2012

Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21

Consolidado

Artigo 14.º

Regulamentação

Os procedimentos necessários à aplicação da presente lei e à operacionalização da prestação de informação constante do artigo 10.º são regulados por decreto-lei.