Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Lei n.º 8/2012

Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21

Consolidado

Artigo 12.º

Auditorias

As entidades que violem a presente lei ou que apresentem riscos acrescidos de incumprimento ficam sujeitas a auditorias periódicas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), ou pela inspeção setorial.