Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Lei n.º 8/2012

Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21

Consolidado

Artigo 7.º

Atrasos nos pagamentos

A execução orçamental não pode conduzir, em qualquer momento, a um aumento dos pagamentos em atraso.