Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Lei n.º 8/2012

Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21

Consolidado

Artigo 4.º-B

Reserva

1 - No caso de se verificar um aumento de pagamentos em atraso num programa orçamental, procede-se no Orçamento do Estado à orçamentação de uma reserva consignada à redução de dívidas.
2 - A reserva referida no número anterior é orçamentada no orçamento da entidade coordenadora do programa orçamental.
3 - O valor da reserva corresponde a 50 % do valor do aumento dos pagamentos em atraso verificado no período de um ano terminado em 30 de junho que precede a elaboração do Orçamento do Estado.