Lei n.º 166/99

Consolidado

Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14

Respeito pela saúde física e psíquica e pela dignidade do menor

1 - É proibida a aplicação de medidas que se traduzam em tratamento cruel, desumano, degradante ou que possam comprometer a saúde física ou psíquica do menor.
2 - A aplicação de medida disciplinar não pode, em caso algum, de maneira direta ou indireta, traduzir-se em castigos corporais, privação de alimentos ou do direito a receber visitas, não proibidas pelo tribunal, dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor.
3 - Nenhuma sanção disciplinar pode ser executada com violação do respeito pela dignidade da pessoa do menor.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15, em vigor a partir de 2015-02-14

Versão inicial

Artigo 188.º

Respeito pela saúde física e psíquica e pela dignidade do menor

1 - É proibida a aplicação de medidas que se traduzam em tratamento cruel, desumano, degradante ou que possam comprometer a saúde física ou psíquica do menor.
2 - A aplicação de medida disciplinar não pode, em caso algum, de maneira directa ou indirecta, traduzir-se em castigos corporais, privação de alimentos ou do direito a receber visitas, não proibidas pelo tribunal, dos pais ou representante legal.
3 - Nenhuma sanção disciplinar pode ser executada com violação do respeito pela dignidade da pessoa do menor.