Lei n.º 166/99

Consolidado

Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14

Deveres de participação e de presença

1 - É obrigatória a participação na audiência prévia do Ministério Público e do defensor.
2 - São convocados para a audiência prévia:
a) O menor;
b) Os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do menor;
c) O ofendido;
d) Qualquer pessoa cuja participação seja necessária para assegurar as finalidades da audiência.
3 - Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode dispensar a comparência do menor ou de quaisquer outras pessoas ou ouvi-los separadamente, se o interesse do menor o justificar.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15, em vigor a partir de 2015-02-14

Versão inicial

Artigo 101.º

Deveres de participação e de presença

1 - É obrigatória a participação na audiência preliminar do Ministério Público e do defensor.
2 - São convocados para a audiência preliminar:
a) O menor;
b) Os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do menor;
c) O ofendido;
d) Qualquer pessoa cuja participação seja necessária para assegurar as finalidades da audiência.
3 - Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode dispensar a comparência do menor ou de quaisquer outras pessoas ou ouvi-los separadamente, se o interesse do menor o justificar.