Lei Tutelar Educativa
Lei n.º 166/99
Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14
Consolidado
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Texto completo
Requerimento para abertura da fase jurisdicional
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Texto
Devendo o processo prosseguir, o Ministério Público requer a abertura da fase jurisdicional.