Lei Tutelar Educativa
Lei n.º 166/99
Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14
Consolidado
Índice
Texto completo
Acareação
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Texto
A prova por acareação em que intervenha o menor é ordenada pela autoridade judiciária e tem lugar na sua presença.