Lei n.º 166/99

Consolidado

Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14

Defensor

1 - O menor, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto podem constituir ou requerer a nomeação de defensor, em qualquer fase do processo.
2 - Não tendo sido anteriormente constituído ou nomeado, a autoridade judiciária providencia pela nomeação de defensor no despacho em que determine a audição ou a detenção do menor.
3 - O defensor nomeado cessa funções logo que seja constituído outro.
4 - O defensor é advogado ou, quando não seja possível, advogado estagiário.
5 - A nomeação de defensor deve recair preferencialmente entre advogados com formação especializada, segundo lista a elaborar pela Ordem dos Advogados.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15, em vigor a partir de 2015-02-14

Versão inicial

Artigo 46.º

Defensor

1 - O menor, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto podem constituir ou requerer a nomeação de defensor, em qualquer fase do processo.
2 - Não tendo sido anteriormente constituído ou nomeado, a autoridade judiciária nomeia defensor no despacho em que determine a audição ou a detenção do menor.
3 - O defensor nomeado cessa funções logo que seja constituído outro.
4 - O defensor é advogado ou, quando não seja possível, advogado estagiário.
5 - A nomeação de defensor deve recair preferencialmente entre advogados com formação especializada, segundo lista a elaborar pela Ordem dos Advogados.