Alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade

Lei n.º 82-D/2014

Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/82-d/2014/p/cons/20171229/pt/html