Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

Portaria n.º 142-B/2012

Diário da República n.º 94/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-05-15

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/142-b/2012/p/cons/20170621/pt/html