Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento
Lei n.º 14/2008
Diário da República n.º 51/2008, Série I de 2008-03-12
Consolidado
- ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/14/2008/p/cons/20150211/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Artigo 1.º Objecto
- Artigo 2.º Âmbito
- Artigo 3.º Definições
- Artigo 4.º Princípio da igualdade e proibição da discriminação em função do sexo
- Artigo 5.º Protecção em situação de gravidez
- Artigo 6.º Regime geral dos contratos de seguro e outros serviços financeiros
- Artigo 7.º Coberturas de gravidez e maternidade
- Artigo 8.º Meios de defesa
- Artigo 9.º Ónus da prova
- Artigo 10.º Responsabilidade
- Artigo 11.º Direitos processuais das associações e organizações não governamentais
- Artigo 12.º Contra-ordenações
- Artigo 13.º Sanções acessórias
- Artigo 14.º Instrução do processo
- Artigo 15.º Aplicação das coimas
- Artigo 16.º Produto das coimas
- Artigo 17.º Registo
- Artigo 18.º Concurso de infracções
- Artigo 19.º Conflitos de competência
- Artigo 20.º Acompanhamento
- Artigo 21.º Direito subsidiário
- Artigo 22.º Regulamentação
- Artigo 23.º Entrada em vigor