Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

Lei n.º 14/2008

Diário da República n.º 51/2008, Série I de 2008-03-12

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/14/2008/p/cons/20150211/pt/html