Legislação Consolidada
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Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário

Lei n.º 31/2004

Diário da República n.º 171/2004, Série I-A de 2004-07-22

Consolidado
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ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/31/2004/p/cons/20190207/pt/html
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