As provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos

Decreto-Lei n.º 64/2006

Diário da República n.º 57/2006, Série I-A de 2006-03-21

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/64/2006/p/cons/20160913/pt/html