Concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior

Decreto-Lei n.º 393-B/99

Diário da República n.º 231/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-10-02

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/393-b/1999/p/cons/20140716/pt/html