Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Lei n.º 2/2014

Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16

Consolidado
Nota
Esta versão consolidada tem por base a republicação, em anexo à Lei n.º 2/2014, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/2/2014/p/cons/20200331/pt/html