Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário

Decreto-Lei n.º 260/2009

Diário da República n.º 187/2009, Série I de 2009-09-25

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/260/2009/p/cons/20160823/pt/html