Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH
Decreto-Lei n.º 106/96
Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/106/1996/p/cons/19961209/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Artigo 1.º Objecto
- Artigo 2.º Beneficiários
- Artigo 3.º Obras comparticipáveis e financiáveis
- Artigo 4.º Regime de comparticipação e financiamento
- Artigo 5.º Valor das comparticipações
- Artigo 6.º Instrução do pedido de comparticipação
- Artigo 7.º Instrução do pedido de financiamento
- Artigo 8.º Apresentação do pedido de comparticipação
- Artigo 9.º Concretização da comparticipação
- Artigo 10.º Início e conclusão das obras
- Artigo 11.º Representação