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Diário da República Eletrónico

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Sábado, 23 de Fevereiro de 2019

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Legislação Consolidada
  • Decreto-Lei n.º 106/96
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Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH

Decreto-Lei n.º 106/96

Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31

Consolidado
Versão à data de
Se pretende pesquisar o diploma consolidado a uma determinada data, introduza-a neste campo
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/106/1996/p/cons/19961209/pt/html
Diploma
  • Diploma(texto completo)
    • Artigo 1.º Objecto
    • Artigo 2.º Beneficiários
    • Artigo 3.º Obras comparticipáveis e financiáveis
    • Artigo 4.º Regime de comparticipação e financiamento
    • Artigo 5.º Valor das comparticipações
    • Artigo 6.º Instrução do pedido de comparticipação
    • Artigo 7.º Instrução do pedido de financiamento
    • Artigo 8.º Apresentação do pedido de comparticipação
    • Artigo 9.º Concretização da comparticipação
    • Artigo 10.º Início e conclusão das obras
    • Artigo 11.º Representação
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