Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH

Decreto-Lei n.º 106/96

Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/106/1996/p/cons/19961209/pt/html