Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana

Lei n.º 32/2012

Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/32/2012/p/cons/20121231/pt/html