Formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

Portaria n.º 117-A/2008

Diário da República n.º 28/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-08

Consolidado
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