Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica

Decreto-Lei n.º 138-A/2010

Diário da República n.º 250/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-28

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/138-a/2010/p/cons/20201126/pt/html