Lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

Lei n.º 38/2012

Diário da República n.º 166/2012, Série I de 2012-08-28

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/38/2012/p/cons/20190910/pt/html